Não, o distrato de contratos de compra e venda dispensam audiências, pois todas as provas são documentais e essas provas já são colhidas com você pela nossa equipe especializada.

Os documentos (provas) são basicamente o contrato e os comprovantes dos valores pagos.

Sim, após distribuição, o número será enviado para você para consulta e também estaremos disponíveis em horário comercial para tirar todas suas dúvidas acerca do seu caso.

A Justiça considera justa a devolução de até 90% dos valores pagos através de uma rescisão imobiliária segura. 

Caso a loteadora  se recusar a devolver o dinheiro pago, ou cobrar uma multa elevada, configura-se cláusula abusiva, uma prática ilegal proibida de forma expressa e passível de anulação pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 51, IV, que diz: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

Em casos onde há um atraso na entrega da obra prevista em contrato por parte da loteadora, a rescisão do contrato de compra e venda de terreno se dá por culpa da empresa, e não do comprador.

Tendo isso em vista, uma vez que há culpa da loteadora na rescisão por atraso de obra, deve ser devolvido ao comprador 100% do que foi pago a título de parcela pelo terreno, incluindo a comissão de corretagem e possíveis indenizações.

O Judiciário entende que a devolução dos valores pagos como parcela devem ser devolvidos ao comprador à vista, ou seja, em parcela única.

Súmula 2 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”. 

Não assine acordos ou aceite propostas que vão de desencontro com os seus direitos como consumidor.

Além disso, o valor deve ser corrigido monetariamente desde cada um dos pagamentos, com acréscimo de juros de 1% ao mês a partir do momento em que a loteadora é citada judicialmente ou do trânsito em julgado da ação, até o pagamento das quantias devidas.

Na grande maioria das vezes, a construtora ou loteadora irá propor uma devolução com valores extremamente reduzidos. Uma prática desleal e ilegal durante a rescisão de contrato de compra e venda de terrenos.

Para essas situações, que infelizmente são mais comuns de ocorrer, o Poder Judiciário entende que as cláusulas contratuais devem ser anuladas por serem abusivas, e o Juiz irá estipular o valor justo para devolução. Por meio de uma ação judicial, você pode solicitar a rescisão do contrato e a devolução justa do seu dinheiro, de acordo com o entendimento do Judiciário.

A principal  medida tomada logo no início do processo é solicitar ao juiz, por meio de uma liminar, a suspensão imediata do pagamento das parcelas. Isso porque o judiciário considera possível a suspensão imediata dos pagamentos assim que a ação é iniciada na Justiça, por meio do pedido liminar.

Desta forma, você não precisaria mais pagar as parcelas e não correria o risco de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, pois estará amparado por uma decisão judicial.

Para o Superior Tribunal de Justiça, o comprador do imóvel somente pagará o IPTU do lote quando ele possui a efetiva posse do bem, ou seja a liberação do imóvel para construir, caso contrário é obrigação e responsabilidade da  loteadora.